Projeto de Lei PL 712/2021

Apensado ao PL 1616/2019

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Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Autor

Eduardo Bismarck (PDT-CE)

Situação

Apensado ao PL 1616/2019

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Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    03/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 712/2021, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor
  • Data:

    28/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-1616/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    28/04/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/21 PÅG 533 Inteiro teor
  • Data:

    30/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    27/03/2023

    Andamento:

    Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
    • Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1616/2019
  • Data:

    15/03/2024

    Andamento:

    Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
    • Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), para o PL 1616/2019, ao qual esta proposição está apensada.

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