Projeto de Lei PL 578/2021

Apensado ao PL 500/2021

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Altera a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para implementar a aplicação imediata das penalidades previstas em lei.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 578/21 determina a aplicação imediata de penalidades a empresas que descumprirem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) .Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a LGPD, que prevê o início da aplicação de penalidades a partir (...) Saiba mais

Autor

Erika Kokay (PT-DF)

Situação

Apensado ao PL 500/2021

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Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    24/02/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 578/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Altera a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para implementar a aplicação imediata das penalidades previstas em lei. ". Inteiro teor
  • Data:

    26/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-500/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    26/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-500/2021

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