Projeto de Lei Complementar PLP 16/2021

e seus apensados
Arquivada

Ementa ?

Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/21, do Poder Executivo, unifica em todo o País as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre combustíveis. A lista inclui gasolina, diesel, biodiesel, etanol e gás natural e de cozinha, além de vários (...) Saiba mais

Autor

Poder Executivo

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 12/2/2021
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
Chegou à comissão em: 10/03/2021
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Chegou à comissão em: 18/03/2021
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 13/10/2021 – 15h – 120ª Sessão).
Ver mais

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    11/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Mensagem n. 37/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, o texto do projeto de lei complementar que 'Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior'". Inteiro teor
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 16/2021, pelo Poder Executivo, que: "Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior". Inteiro teor
  • Data:

    11/02/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 13/02/2021 a 30/03/2021. Sobresta a pauta a partir de: 31/03/2021
  • Data:

    16/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 207/2021, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requeiro, nos termos do inciso I, do art. 139 e no art. 142 do Regimento Interno, apensar a tramitação do PLP nº 16 de 2021 ao PLP nº 17 de 2021, por tratarem de temas similares e de relevância com relação ao regulatório das alíquotas de impostos dos combustíveis. ". Inteiro teor
  • Data:

    18/02/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF) Inteiro teor
  • Data:

    19/02/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/21 PÅG 130. Inteiro teor
  • Data:

    22/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 23/02/21, em razão de pedido de urgência constitucional (Ato da Mesa n. 177, de 1989).
  • Data:

    02/03/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 02/03/2021 21:08:34
  • Data:

    03/03/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 356/2021, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requeiro, nos termos do inciso I, do art. 139 e no art. 142 do Regimento Interno, apensar a tramitação do PLP nº 16 de 2021 ao PLP nº 23 de 2021, por tratarem de temas similares e de relevância com relação ao regulatório das alíquotas de impostos dos combustíveis. ". Inteiro teor
  • Data:

    10/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    18/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
  • Data:

    18/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    30/03/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 112/2021, pelo Poder Executivo, que: "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1o do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei Complementar nº 16, de 2021, que 'Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem no 37, de 12 de fevereiro de 2021". Inteiro teor
  • Data:

    30/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Em decorrência da apresentação da MSC 112/2021, esclareço que essa proposição passará a tramitar em regime de prioridade.Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    05/04/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Avulso atualizado para cancelamento de urgência.
    • À CCJC, Mem. nº12/21 solicitando a devolução deste. Inteiro teor
  • Data:

    13/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP, conforme solicitado devido cancela da Urgência Constitucional
  • Data:

    20/04/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 819/2021, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB/MT), que "Requeiro, nos termos do inciso I, do art. 139 e no art. 142 do Regimento Interno, apensar a tramitação do PLP nº 16 de 2021 ao PLP nº 11 de 2020, por tratarem de temas similares e de relevância com relação ao regulatório das alíquotas de impostos dos combustíveis". Inteiro teor
  • Data:

    26/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    05/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no Requerimento n. 207/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 207/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar n. 17/2021 foi devolvido a seu autor por versar sobre matéria evidentemente inconstitucional. Publique-se."
    • Despacho exarado no Requerimento n. 356/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 356/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar n. 23/2021 já foi apensado ao Projeto de Lei Complementar n. 16/2021 em despacho inicial. Publique-se."
    • Deferido o Requerimento n. 819/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 819/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apensem-se o Projeto de Lei Complementar n. 16/2021 e seu apensado, o Projeto de Lei Complementar n. 23/2021, ao Projeto de Lei Complementar n. 11/2020. Publique-se. " Inteiro teor
  • Data:

    14/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Apresentação do Requerimento n. 28/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Requer realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021". Inteiro teor
  • Data:

    16/06/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1302/2021, pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR) e outros, que "Requer urgência ao PLP 16/2021, que Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior". Inteiro teor
  • Data:

    29/06/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 1302/2021 do Sr. Ricardo Barros que requer urgência ao PLP 16/2021, que Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior.
  • Data:

    13/10/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1995/2021, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 16, de 2021, ao PLP nº 225, de 2019, por regularem matérias idênticas". Inteiro teor
    • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 11, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 13/10/2021 – 15h – 120ª Sessão).
  • Data:

    13/10/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática deste do PLP 11, de 2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 13/10/2021 - 15h - 120ª Sessão).

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