Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

PDL 16/2021

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Susta os efeitos da Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete do Ministra que “Institui Grupo de Trabalho para realização de Análise Ex Ante da Política Nacional de Direitos Humanos”.

Entenda a proposta

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 16/21 suspende portaria do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que criou um grupo de trabalho para analisar e recomendar mudanças na Política Nacional de Direitos Humanos (PNDH). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Publicada (...) Saiba mais

Autor

Maria do Rosário (PT-RS)

Situação

Devolvida ao autor pela Mesa Diretora

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Maria do Rosário (PT-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 11/2/2021

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

  • Data:

    10/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 16/2021, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS), que "Susta os efeitos da Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete do Ministra que “Institui Grupo de Trabalho para realização de Análise Ex Ante da Política Nacional de Direitos Humanos”. ". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 184/2021, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS) e outros, que "Requer a adição de coautorias ao PDL nº 16, de 2021". Inteiro teor
  • Data:

    22/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 247/2021, pelas Deputadas Lídice da Mata (PSB/BA) e Maria do Rosário PT, que "Requer inclusão de minha assinatura no PDL 16/2021, de autoria da Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que susta os efeitos da Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos / Gabinete da Ministra que “Institui Grupo de Trabalho para realização de Análise Ex Ante da Política Nacional de Direitos Humanos”". Inteiro teor
  • Data:

    02/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 184/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
  • Data:

    17/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 247/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
  • Data:

    24/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 49, inciso V da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor
    • Ofício de devolução nº 455/2021/SGM/P Inteiro teor
  • Data:

    24/05/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/05/21 PAG 783 Inteiro teor
  • Data:

    26/05/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Recurso n. 20/2021, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS) e outros, que "Recurso contra a devolução pela Presidência da Câmara do Deputados do Projeto de Decreto Legislativo nº 16, de 2021, com a finalidade de sustar os efeitos da Portaria nº 457, de 02 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra, que Institui o Grupo de Trabalho para Análise Ex Ante da Política Nacional de Direitos Humanos. ". Inteiro teor

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