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Data:
10/02/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 410/2021, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que "Acrescenta artigo à Lei do Marco Civil da Internet – Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, a fim de dispor sobre a destinação das contas de internet após a morte de seu titular". Inteiro teor
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Data:
23/04/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-3051/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
26/04/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
26/04/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 171 Inteiro teor
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Data:
05/11/2021Andamento:
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)- Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-3051/2020
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Data:
23/03/2023Andamento:
Comissão de Comunicação (CCOM)- Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-3051/2020
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