Projeto de Lei PL 356/2021 PL 356/2021

e seus apensados

Apensado ao PL 2630/2020

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Ementa ?

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer nova hipótese de cometimento de crime em caso de censura de redes sociais, e acrescenta artigo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, a fim de tipificar, também como crime eleitoral, a censura de redes sociais especificamente com este fim.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 356/21, dos deputados do PSL General Girão (RN) e Major Fabiana (RJ), cria o crime de censura deliberada, sem autorização judicial, cometido por administradores e empregados de empresas de provedores de internet e de redes sociais. A proposta acrescenta o novo (...) Saiba mais

Autor

General Girão (PSL-RN)

Situação

Apensado ao PL 2630/2020

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    08/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 356/2021, pelo Deputado General Girão (PSL/RN), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer nova hipótese de cometimento de crime em caso de censura de redes sociais, e acrescenta artigo à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, a fim de tipificar, também como crime eleitoral, a censura de redes sociais especificamente com este fim". Inteiro teor
  • Data:

    05/03/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 388/2021, pelos Deputados Major Fabiana (PSL/RJ) e General Girão PSL, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 356/2021". Inteiro teor
  • Data:

    17/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 388/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
  • Data:

    23/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-388/2021. Inteiro teor
  • Data:

    23/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-388/2021 apensada.
  • Data:

    23/04/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅG 217 Inteiro teor
  • Data:

    10/08/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 1.215/2021, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 356/2021 ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, que encabeça o conjunto de proposições de que é parte o Projeto de Lei n. 3.573/2020, na forma do art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se”. Inteiro teor
  • Data:

    11/08/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CCJC, o Memo nº 180/21, solicitando a devolução deste, em razão de novo despacho. Inteiro teor
  • Data:

    12/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP, conforme Memorando nº 180/2021 - COPER.

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