Data:
08/02/2021Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 294/2021, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para criar restrições ao uso compartilhado, comunicação, transferência ou difusão de dados pessoais por serviços de mensageria privada". Inteiro teor
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Data:
09/02/2021Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 123/2021, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei n. 294, de 2021". Inteiro teor
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Data:
05/03/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o Requerimento n. 123/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
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Data:
15/04/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-4960/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
16/04/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/21 PÅG 538 Inteiro teor
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