Projeto de Lei

PL 251/2021

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Acrescenta alínea “h” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 251/21 permite deduzir do Imposto de Renda as despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com 60 anos ou mais. Para que valha a dedução, o gasto deverá ser comprovado com receituário médico e nota fiscal em nome (...) Saiba mais

Autor

Roberto de Lucena (PODE-SP)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Roberto de Lucena (PODE-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 5/2/2021
Título
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 12/04/2021
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Parecer
Chegou à comissão em: 24/05/2021
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    04/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 251/2021, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP), que "Acrescenta alínea “h” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos. ". Inteiro teor
  • Data:

    08/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    12/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO )
    • Recebimento pela CIDOSO.
  • Data:

    12/04/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 541. Inteiro teor
  • Data:

    12/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO )
    • Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)
  • Data:

    13/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/04/2021)
  • Data:

    28/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/04/2021 a 28/04/2021 19:38:00). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    05/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    20/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO )
    • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CIDOSO, pela DIREITOS DA PESSOA IDOSA. Inteiro teor
  • Data:

    20/05/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 21/05/21 PAG 1199, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    24/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    02/06/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1204/2021, pelos Deputados Carla Dickson (PROS/RN) e Roberto de Lucena PODE, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 251, de 2021, que “acrescenta alínea “h” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos”". Inteiro teor
  • Data:

    28/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 1204/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

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