Projeto de Lei Complementar PLP 11/2021

Apensado ao PLP 226/2016

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Ementa ?

Institui o Imposto sobre a Propriedade de Aeronaves e Embarcações e dá outras providências.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/21 cria o Imposto sobre a Propriedade de Aeronaves e Embarcações (Ipae), incidente sobre a propriedade de bens desse tipo em 1º de janeiro de cada ano. Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, a alíquota do (...) Saiba mais

Autor

Severino Pessoa (REPUBLIC-AL)

Situação

Apensado ao PLP 226/2016

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    03/02/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 11/2021, pelo Deputado Severino Pessoa (REPUBLIC/AL), que "Institui o Imposto sobre a Propriedade de Aeronaves e Embarcações e dá outras providências". Inteiro teor

  • Data:

    23/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PLP-226/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    23/04/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅG 48 Inteiro teor

  • Data:

    28/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.

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