Projeto de Lei

PL 156/2021

Opine

Ementa ?

Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, a fim de disciplinar a cobrança da tarifa de pedágio proporcionalmente ao quilometro rodoviário percorrido nas rodovias federais sob regime de concessão.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 156/21 determina que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deverá definir mecanismos e critérios para que os usuários de rodovias federais pedagiadas paguem apenas pelo trecho efetivamente percorrido. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado (...) Saiba mais

Autor

Hugo Leal (PSD-RJ)

Situação

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Hugo Leal (PSD-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 3/2/2021
Título
Comissão de Viação e Transportes
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)
Chegou à comissão em: 13/04/2021
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    02/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 156/2021, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, a fim de disciplinar a cobrança da tarifa de pedágio proporcionalmente ao quilometro rodoviário percorrido nas rodovias federais sob regime de concessão". Inteiro teor
  • Data:

    08/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    12/04/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/21 PÅG 443. Inteiro teor
  • Data:

    13/04/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 737/2021, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 156, de 2021, ao Projeto .de Lei n° 886, de 2021". Inteiro teor
  • Data:

    13/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Recebimento pela CVT.
  • Data:

    27/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designado Relator, Dep. Vinicius Farah (MDB-RJ)
  • Data:

    28/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/04/2021)
  • Data:

    11/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/04/2021 a 11/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    26/10/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Data:

    16/11/2021

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT )
    • Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)

Sua opinião sobre esta proposta

Quem viu esta proposta viu também

  • MSC-463/2017 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.
  • PDC-936/2018 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.