Projeto de Lei PL 135/2021 PL 135/2021

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Apensado ao PL 2854/2008

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Aumenta as penas do crime de tráfico de animais, inserto nos arts. 29 e 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 135/21 amplia as penas para o crime de tráfico de animais, que passará a ser punido com reclusão de dois a cinco anos, além de multa. Hoje, a pena é de detenção de no máximo um ano, e multa. O texto (...) Saiba mais

Autor

Helio Lopes (PSL-RJ)

Situação

Apensado ao PL 2854/2008

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Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    03/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 135/2021, pelo Deputado Helio Lopes (PSL/RJ), que "Aumenta as penas do crime de tráfico de animais, inserto nos arts. 29 e 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". Inteiro teor
  • Data:

    05/02/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 85/2021, pelos Deputados Diego Garcia (PODE-PR) e outros, que: "Requer a coautoria do Projeto de Lei 136/2021". Inteiro teor
  • Data:

    03/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 85/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    08/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-2854/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    09/04/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 632 Inteiro teor
  • Data:

    20/02/2024

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

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