Projeto de Lei PL 127/2021 PL 127/2021

e seus apensados

Apensado ao PL 283/2020

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Ementa ?

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre os verificadores de fatos.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 127/21 determina que o verificador de fatos deverá notificar o autor ou responsável antes de tornar pública a classificação de determinado conteúdo veiculado na internet como falso ou parcialmente falso. Se houver manifestação do autor ou responsável, ela deverá constar da (...) Saiba mais

Autor

Nelson Barbudo (PSL-MT)

Situação

Apensado ao PL 283/2020

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    02/02/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 127/2021, pelo Deputado Nelson Barbudo (PSL/MT), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre os verificadores de fatos". Inteiro teor
  • Data:

    08/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-283/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-246/2021. Inteiro teor
  • Data:

    09/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI )
    • Recebimento pela CCTCI, com a proposição PL-246/2021 apensada.
  • Data:

    09/04/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/21 PÅG 613. Inteiro teor
  • Data:

    30/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

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