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Data:
15/12/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5511/2020, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Dispõe sobre parcelamento de débitos vencidos junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES (Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001), e dá outras providências. ". Inteiro teor
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Data:
09/03/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-3058/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
09/03/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/03/21 PÅG 1172 Inteiro teor
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Data:
11/03/2021Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Recebimento pela CE.
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