PL 5217/1981
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Augusto Lucena - NI/NI
Apresentação
10/09/1981
Ementa
DETERMINA A VEICULAÇÃO DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO EM SAUDE PELAS EMISSORAS DE RADIODIFUSÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Dados Complementares:
DESTINANDO TRES MINUTOS DA PROGRAMAÇÃO DIARIA, NO HORARIO NOBRE, PARA DIVULGAÇÃO DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO EM SAUDE. AS INFRAÇÕES SÃO SUJEITAS A MULTA DE CEM MIL CRUZEIROS, REAJUSTADOS NA FORMA DA LEI 6205/75 E SUSPENSÃO POR CINCO DIAS).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 02/02/1983 |
Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 10/09/1981 |
Plenário ( PLEN )
|
| 17/09/1981 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 17/09/1981 |
Plenário ( PLEN )
|
| 02/10/1981 |
CCJ ( CCJ )
|
| 02/02/1983 |
Mesa Diretora ( MESA )
|