Projeto de Lei PL 5344/2020 PL 5344/2020

e seus apensados

Apensado ao PL 10556/2018

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Ementa ?

Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, para proibir as denominações de queijo ou requeijão para produtos sem leite, com baixo teor de leite, ou com alta concentração de espessantes.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 5344/20, em tramitação na Câmara dos Deputados, proíbe a denominação de queijo ou requeijão para produtos sem leite, com baixo teor de leite ou com acréscimo de espessantes em uma concentração tal que desconfigure as características do produto original. A proposta, (...) Saiba mais

Autor

Lincoln Portela (PL-MG)

Situação

Apensado ao PL 10556/2018

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Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    02/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5344/2020, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, para proibir as denominações de queijo ou requeijão para produtos sem leite, com baixo teor de leite, ou com alta concentração de espessantes". Inteiro teor
  • Data:

    18/02/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-10556/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    24/02/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/2021.
  • Data:

    25/02/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Recebimento pela CDC.
  • Data:

    09/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    14/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
    • Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-10556/2018

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