Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

PDL 493/2020

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Ementa ?

Susta a aplicação do Ato nº 65, de 23 de novembro de 2020, Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa Agropecuária.

Autor

Célio Studart (PV-CE)

Situação

Aguardando despacho do Presidente

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Célio Studart (PV-CE)
Texto original
Proposta apresentada em: 27/11/2020

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

  • Data:

    26/11/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 493/2020, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Susta a aplicação do Ato nº 65, de 23 de novembro de 2020, Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa Agropecuária". Inteiro teor

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