Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

PDL 459/2020

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Ementa ?

Susta os efeitos do Decreto nº 10.531, de 26 de outubro de 2020 "Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031".

Autor

João Daniel (PT-SE)

Situação

Devolvida ao autor pela Mesa Diretora

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: João Daniel (PT-SE)
Texto original
Proposta apresentada em: 28/10/2020

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

  • Data:

    27/10/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 459/2020, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Susta os efeitos do Decreto nº 10.531, de 26 de outubro de 2020 'Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031'". Inteiro teor
  • Data:

    28/10/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2649/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer a adição de coautorias ao Projeto de Decreto Legislativo nº 459, de 2020". Inteiro teor
  • Data:

    17/11/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferiro o Requerimento n. 2.649/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
  • Data:

    16/07/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o art. 49, inciso V da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se Inteiro teor
    • Ofício de devolução nº 912/2021/SGM/P Inteiro teor
  • Data:

    02/08/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/08/21 PAG 451 Inteiro teor

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