Projeto de Lei PL 5008/2020

Apensado ao PL 3298/2020

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Ementa ?

Modifica as Leis Nºs 13.460, de 26 de junho de 2017; 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 9.029, de 13 de abril de 1995, para vedar expressamente discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero em banheiros, vestiários e assemelhados, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 5008/20 proíbe expressamente a discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero em banheiros, vestiários e assemelhados, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho. Isso significa que, se a proposta for aprovada pelos parlamentares, o uso desses (...) Saiba mais

Autor

David Miranda (PSOL-RJ)

Situação

Apensado ao PL 3298/2020

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Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    22/10/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5008/2020, pelo Deputado David Miranda (PSOL/RJ), que "Modifica as Leis Nºs 13.460, de 26 de junho de 2017; 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 9.029, de 13 de abril de 1995, para vedar expressamente discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero em banheiros, vestiários e assemelhados, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho. ". Inteiro teor
  • Data:

    18/02/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-3298/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    22/02/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/02/21 PÅG 118. Inteiro teor

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