Projeto de Lei PL 4723/2020

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Acresce dispositivos à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, determinando a preservação no País de dados pessoais e dá outras providências.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 4723/20 determina que os dados pessoais dos brasileiros sejam armazenados e mantidos fisicamente em repositório situado em território nacional. O texto em análise na Câmara dos Deputados acrescenta a medida à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em (...) Saiba mais

Autor:

Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)

Situação:

Tramitação encerrada a pedido do autor

Título
Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 25/9/2020
Título
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Resultado
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

  • Data:

    25/09/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4723/2020, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que "Acresce dispositivos à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, determinando a preservação no País de dados pessoais e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    28/10/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 2654/2020, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), que "Requer a retirada de tramitação do PL 4.723/2020". Inteiro teor
  • Data:

    20/11/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Retirado o PL n. 4.723/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. 2.654/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

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