Projeto de Lei PL 4667/2020

Apensado ao PL 650/2007

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Ementa ?

.Altera o art. 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para dispor sobre a obrigatoriedade de aprovação em Exame Nacional de Suficiência em Medicina, como um dos requisitos necessários para o exercício profissional da Medicina em território nacional.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 4667/20 estabelece que, para exercer a profissão no Brasil, os médicos terão de ser aprovados em um exame nacional de suficiência em medicina, com provas teórica e prática. A proposta foi apresentada pelo deputado Eduardo Costa (PTB-PA) à Câmara dos Deputados. (...) Saiba mais

Autor

Eduardo Costa (PTB-PA)

Situação

Apensado ao PL 650/2007

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Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    21/09/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4667/2020, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB/PA), que "Altera o art. 17 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para dispor sobre a obrigatoriedade de aprovação em Exame Nacional de Suficiência em Medicina, como um dos requisitos necessários para o exercício profissional da Medicina em território nacional". Inteiro teor
  • Data:

    24/03/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-650/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    24/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    24/03/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/21 PÅG 382. Inteiro teor

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