Projeto de Lei PL 4655/2020

Apensado ao PL 3816/2015

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Ementa ?

Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para limitar o valor da multa ambiental, nas condições que especifica.

Autor

Nelson Barbudo (PSL-MT)

Situação

Apensado ao PL 3816/2015

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    18/09/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4655/2020, pelo Deputado Nelson Barbudo (PSL/MT), que "Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para limitar o valor da multa ambiental, nas condições que especifica. ". Inteiro teor
  • Data:

    20/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-3816/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    21/12/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.
  • Data:

    10/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.

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