Projeto de Lei PL 4655/2020

Apensado ao PL 3816/2015

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Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para limitar o valor da multa ambiental, nas condições que especifica.

Apensado ao PL 3816/2015

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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

Data:
18/09/2020
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4655/2020, pelo Deputado Nelson Barbudo (PSL/MT), que "Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para limitar o valor da multa ambiental, nas condições que especifica. ". Inteiro teor
Data:
21/12/2020
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apense-se à(ao) PL-3816/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
Data:
22/12/2020
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.
Data:
10/03/2021
Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
- Recebimento pela CFT.