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Data:
18/08/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 217/2020, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Institui o Código de Defesa do Empreendedor; estabelece os direitos básicos das microempresas e empresas de pequeno porte; estabelece a renegociação extrajudicial, e a liquidação especial por meio da alteração da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; tipifica a con e dá outras providências ". Inteiro teor
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Data:
21/12/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
21/12/2020Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/20 PÅG 600. Inteiro teor
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Data:
10/03/2021Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)- Recebimento pela CDEICS.
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Data:
23/03/2021Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)- Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
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Data:
23/04/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se este ao PLP-33/2020. Inteiro teor
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Data:
30/11/2021Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-33/2020
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