Data:
14/08/2020Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4214/2020, pelo Deputado Rafael Motta (PSB/RN), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, para tornar mais rígidas as penas previstas para os crimes contra o meio ambiente, além de criminalizar o comércio ilegal de animais por meio da rede internacional de computadores; e a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, para fiscalizar os criadouros autorizados e clubes de caça". Inteiro teor
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Data:
16/12/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se à(ao) PL-1359/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
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Data:
17/12/2020Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/20 PÅG 795. Inteiro teor