Projeto de Lei PL 4213/2020 PL 4213/2020

e seus apensados

Apensado ao PL 4497/2012

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Ementa ?

Altera a Lei nº 9.504/97 para extinguir a reserva mínima de 30% das vagas para mulheres nas candidaturas para mandatos eletivos preenchidos pelo sistema proporcional.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 4213/20 extingue a reserva mínima de 30% das vagas para mulheres nas candidaturas para mandatos eletivos preenchidos pelo sistema proporcional. A proposta, da deputada Caroline de Toni (PSL-SC), altera a Lei Eleitoral, que estabelece cota mínima de 30% e máxima de (...) Saiba mais

Autor

Caroline de Toni (PSL-SC)

Situação

Apensado ao PL 4497/2012

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    14/08/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4213/2020, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC), que "Altera a Lei nº 9.504/97 para extinguir a reserva mínima de 30% das vagas para mulheres nas candidaturas para mandatos eletivos preenchidos pelo sistema proporcional". Inteiro teor
  • Data:

    18/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-4375/2020. Inteiro teor
    • Apense-se à(ao) PL-4497/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    19/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4375/2020 apensada.
  • Data:

    19/05/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/21 PÅG 682 Inteiro teor

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