Projeto de Lei PL 3913/2020

Opine

Esta é a versão fácil da ficha de tramitação. O que você achou?


Ementa: ?

Prorroga em caráter excepcional o fim da licença maternidade até o final do período da declaração do estado de calamidade pública, alcançando as trabalhadoras seguradas do regime geral de previdência social e para as servidoras públicas e as empregadas públicas de todos os entes da federação.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 3913/20 prorroga as licenças-maternidade até o fim do estado de calamidade pública, ou seja, 31 de dezembro, segundo o Decreto Legislativo 6/20. A extensão do benefício valeria para servidoras e empregadas públicas federais, estaduais e municipais, além de trabalhadoras da iniciativa (...) Saiba mais

Autor:

Pompeo de Mattos (PDT-RS)

Situação:

Aguardando despacho do Presidente

Título
Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 23/7/2020

  • Data:

    23/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3913/2020, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Prorroga em caráter excepcional o fim da licença maternidade até o final do período da declaração do estado de calamidade pública, alcançando as trabalhadoras seguradas do regime geral de previdência social e para as servidoras públicas e as empregadas públicas de todos os entes da federação. ". Inteiro teor
  • Data:

    11/08/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2119/2020, pelos Deputados João H. Campos (PSB/PE) e Pompeo de Mattos PDT, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 3.913 de 2020". Inteiro teor
  • Data:

    14/08/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 2.119/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
  • Data:

    25/08/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2242/2020, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requer a apensação do PL nº 3.932/2020, da Sra. Perpétua Almeida ao PL nº 3.913/2020, de minha autoria". Inteiro teor

Siga esta proposta

Esta é a versão fácil da ficha de tramitação. O que você achou?

Sua opinião sobre esta proposta