Projeto de Lei PL 3913/2020

Apensado ao PL 2765/2020

Para ver a tramitação, acesse a proposta principal
Opine

Ementa ?

Prorroga em caráter excepcional o fim da licença maternidade até o final do período da declaração do estado de calamidade pública, alcançando as trabalhadoras seguradas do regime geral de previdência social e para as servidoras públicas e as empregadas públicas de todos os entes da federação.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 3913/20 prorroga as licenças-maternidade até o fim do estado de calamidade pública, ou seja, 31 de dezembro, segundo o Decreto Legislativo 6/20. A extensão do benefício valeria para servidoras e empregadas públicas federais, estaduais e municipais, além de trabalhadoras da iniciativa (...) Saiba mais

Autor

Pompeo de Mattos (PDT-RS)

Situação

Apensado ao PL 2765/2020

Apensados ?

Ver todos os apensados

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    23/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3913/2020, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Prorroga em caráter excepcional o fim da licença maternidade até o final do período da declaração do estado de calamidade pública, alcançando as trabalhadoras seguradas do regime geral de previdência social e para as servidoras públicas e as empregadas públicas de todos os entes da federação. ". Inteiro teor
  • Data:

    11/08/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2119/2020, pelos Deputados João H. Campos (PSB/PE) e Pompeo de Mattos PDT, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 3.913 de 2020". Inteiro teor
  • Data:

    14/08/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 2.119/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
  • Data:

    25/08/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2242/2020, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requer a apensação do PL nº 3.932/2020, da Sra. Perpétua Almeida ao PL nº 3.913/2020, de minha autoria". Inteiro teor
  • Data:

    15/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-2765/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    16/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER )
    • Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-2765/2020
  • Data:

    16/04/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/21 PÅG 337 Inteiro teor
  • Data:

    05/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Exarado despacho no Requerimento n. 2.242/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 2.242/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.932/2020 já concluiu sua tramitação no âmbito da Câmara dos Deputados. Publique-se."

Sua opinião sobre esta proposta

Quem viu esta proposta viu também

  • MSC-463/2017 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.
  • PDC-936/2018 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.
  • Discursos em Plenário