Projeto de Lei

PL 3887/2020

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Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS, e altera a legislação tributária federal.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 3887/20 cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O texto, que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, corresponde (...) Saiba mais

Autor

Poder Executivo

Situação

Aguardando a criação da comissão especial pela Mesa Diretora

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 21/7/2020
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Título
Comissão de Minas e Energia
Resultado
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Título
Comissão de Viação e Transportes
Resultado
Título
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Resultado
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Resultado
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP)

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    21/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Mensagem n. 404/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que 'Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS, e altera a legislação tributária federal'. ". Inteiro teor
  • Data:

    21/07/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3887/2020, pelo Poder Executivo, que "Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS, e altera a legislação tributária federal". Inteiro teor
  • Data:

    21/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 405/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Solicita seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 3.887, de 2020, que 'Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS, e altera a legislação tributária federal', encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 404, de 2020. ". Inteiro teor
  • Data:

    21/07/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 22/07/2020 a 05/09/2020. Sobresta a pauta a partir de: 06/09/2020
  • Data:

    30/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Informação n. 912/2020, pelos Deputados Enio Verri (PT/PR) e Afonso Florence PT, que "Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia acerca do Projeto de Lei nº 3.887/2020". Inteiro teor
  • Data:

    04/09/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 506/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Solicita aos Senhores Membros do Congresso Nacional, seja considerada sem efeito, e, portando, cancelada, a urgência pedida pela Mensagem n. 405, de 2020, com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei n. 3.887, de 2020, que 'Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS, e altera a legislação tributária federal'. enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem 404, de 2020". Inteiro teor
  • Data:

    04/09/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Minas e Energia; Seguridade Social e Família; Viação e Transportes; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
    • Em razão da apresentação da MSC 506/2020, o artigo 64, § 2°, da CF deixará de ser aplicado. Publique-se.
  • Data:

    04/09/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/20 PÅG 14. Inteiro teor
  • Data:

    21/09/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Informação n. 1222/2020, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR), que "Requer informações ao Ministro da Economia acerca do PL 3887/2020, de autoria do Poder Executivo, que prevê a remoção do PIS e Cofins do rol de isenções do Programa Universidade para Todos (ProUni)". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Informação n. 1223/2020, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR), que "Requer informações ao Ministro da Educação acerca do PL 3887/2020, de autoria do Poder Executivo, que prevê a remoção do PIS e Cofins do rol de isenções do Programa Universidade para Todos (ProUni)". Inteiro teor
  • Data:

    25/06/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Motta (PL-SP)

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