Projeto de Lei PL 3887/2020

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Ementa: ?

Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS, e altera a legislação tributária federal.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 3887/20 cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O texto, que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, corresponde (...) Saiba mais

Autor:

Poder Executivo

Situação:

Aguardando despacho do Presidente

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 21/7/2020

  • Data:

    21/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Mensagem n. 404/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que 'Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS, e altera a legislação tributária federal'. ". Inteiro teor
  • Data:

    21/07/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3887/2020, pelo Poder Executivo, que "Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS, e altera a legislação tributária federal". Inteiro teor
  • Data:

    21/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 405/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Solicita seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 3.887, de 2020, que 'Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços - CBS, e altera a legislação tributária federal', encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 404, de 2020. ". Inteiro teor
  • Data:

    21/07/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 22/07/2020 a 05/09/2020. Sobresta a pauta a partir de: 06/09/2020
  • Data:

    30/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Informação n. 912/2020, pelos Deputados Enio Verri (PT/PR) e Afonso Florence PT, que "Solicita informações ao Sr. Ministro da Economia acerca do Projeto de Lei nº 3.887/2020". Inteiro teor

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