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PL 4996/1985
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Aldo Arantes - PMDB/GO

Apresentação
12/03/1985

Ementa
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE APROVAÇÃO PREVIA PELO CONGRESSO NACIONAL DE TODOS OS ACORDOS INTERNACIONAIS FIRMADOS PELO GOVERNO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
01/02/1987 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0959 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/03/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ E CRE.
04/03/1985

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALDO ARANTES. DCN1 05 03 85 PAG 0133 COL 02.
12/03/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 03 85 PAG 0850 COL 02. Inteiro teor
11/04/1985

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP JOÃO CUNHA. DCN1 20 04 85 PAG 3425 COL 02
01/02/1987

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0959 COL 01
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