Projeto de Lei Complementar PLP 180/2020

Apensado ao PLP 207/2015

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Dispõe sobre a contribuição à Previdência Social e à aposentadoria especial dos trabalhadores e trabalhadoras de empresas de aplicativos.

Apensado ao PLP 207/2015

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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

Data:
08/07/2020
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 180/2020, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e outros, que "Dispõe sobre a contribuição à Previdência Social e à aposentadoria especial dos trabalhadores e trabalhadoras de empresas de aplicativos". Inteiro teor
Data:
07/12/2020
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apense-se à(ao) PLP-207/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
Data:
08/12/2020
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÁG 386. Inteiro teor
Data:
10/03/2021
Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
- Recebimento pela CFT.