Proposta de Emenda à Constituição PEC 18/2020 (Fase 1 - CD)

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Ementa: ?

Adia, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 3105/20 prevê que, nas eleições municipais deste ano, poderá ocorrer distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública desde que com o fim específico de mitigar os efeitos da pandemia do novo coronavírus. O Congresso Nacional reconheceu estado de (...) Saiba mais

Autor:

Senado Federal

Tramitação:

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformada na Emenda Constitucional 107/2020

Título
Autor: Senado Federal
Texto original
Proposta apresentada em: 24/6/2020
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 01/07/2020

  • Data:

    24/06/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o ofício nº 588/2020 do Senadp Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 18, de 2020, constante do autógrafo junto, que "Adia, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos". Inteiro teor
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 18/2020, pelo Senado Federal, que "Adia, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos. ". Inteiro teor
    • Submeta-se ao Plenário, excepcionalmente, tendo em vista a suspensão, determinada pelo §1º do art. 2º da Resolução n. 14/2020, das reuniões de comissões durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19). Publique-seProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    24/06/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/2020.
  • Data:

    01/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1718/2020, pelo Deputado Bacelar (PODE/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.175 de 2015, à PEC n° 18 de 2020". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 1719/2020, pelo Deputado Bacelar (PODE/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 8.323 de 2017, à PEC n° 18 de 2020". Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLIC/RR). Inteiro teor
    • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR). Inteiro teor
  • Data:

    01/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:30:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
    • Discussão, em turno único, da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020.
    • Votação do Requerimento da Bancada do MDB, que solicita a retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim: 16; não: 466; total: 482.
    • Designado Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela admissibilidade da matéria. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Bia Kicis (PSL-DF).
    • Encerrada a discussão.
    • Votação, quanto à admissibilidade, em turno único.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
    • Aprovada a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020.
    • Discussão em primeiro turno.
    • Designado Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020.
    • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR), pela Comissão especial que conclui pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Bia Kicis (PSL-DF) e Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO).
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em primeiro turno.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
    • Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, ressalvado os destaques. Sim: 402; não: 90; abstenções: 4; total: 496.
    • Retirado o DTQ 2: Bloco PP: Destaque para Votação em Separado do § 6º do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2020, (161, I)
    • Votação do DTQ 1: Bloco PP - Destaque para Votação em Separado do § 4º do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2020.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Danilo Forte (PSDB-CE).
    • Suprimido o texto. Sim: 71; não: 379; abstenção: 1; total: 451.
    • Votação do DTQ 4: Bloco PP: Destaque para Votação em Separado do Inciso I, do § 6º do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2020. (161,I)
    • Encaminharam a Votação: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
    • Suprimido o texto. Sim: 154; não: 316; total: 470.
    • Votação do DTQ 3: Bloco PP: Destaque para Votação em Separado do Inciso II e suas alíneas, do § 6º do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2020.(161, I)
    • Mantido o texto. Sim: 454; não: 3; abstenção: 1; total: 458.
    • Aprovada a Emenda de Redação n° 1. Sim: 442; não: 1; total: 443.
    • Discussão em segundo turno.
    • Encerrada a discussão
    • Votação em segundo turno.
    • Aprovada em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020; sim: 407; não: 70; abstenção: 1: total: 478.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jhonatan de Jesus (REPUBLIC-RR). Inteiro teor
    • Vai à promulgação a parte da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, não alterada pela Câmara dos Deputados.
  • Data:

    01/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de quebra de interstício para inclusão de matéria prevista no art. 17, I, s (Agenda Mensal) na Ordem do Dia n. 1731/2020, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) e outros, que "Requerimento de quebra de interstício entre o 1º e o 2º turno para deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, que adia, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos". Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM). Inteiro teor
    • Aprovado requerimento n. 1731/2020 do Sr. Aguinaldo Ribeiro que requerimento de quebra de interstício entre o 1º e o 2º turno para deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2020, que adia, em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), as eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos eleitorais respectivos.
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT/SP). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Henrique Fontana (PT/RS). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS). Inteiro teor
  • Data:

    01/07/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 484/20/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    02/07/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.
  • Data:

    02/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). Inteiro teor
    • Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). Inteiro teor
  • Data:

    02/07/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Emenda Constitucional 107/2020. DOU 03/07/20 PÁG 03 COL 01.
  • Data:

    08/07/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no Requerimento 1.719/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.719/2020, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque tem por objeto proposições de espécies distintas. Publique-se. Oficie-se."
    • Despacho exarado no Requerimento n. 1.718/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.718/2020, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque tem por objeto proposições de espécies distintas. Publique-se. Oficie-se."