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PL 4963/1985
Projeto de Lei


Situação: Transformado em Norma Jurídica


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
04/03/1985

Ementa
FIXA OS VALORES DE RETRIBUIÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TECNICO DE ESTRADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
DISPONDO SOBRE A TRANSPOSIÇÃO DOS OCUPANTES DE CARGO OU EMPREGO DE AUXILIAR DE ENGENHEIRO, CONDUTOR DE TOPOGRAFIA, AUXILIAR DE CONDUTOR DE TOPOGRAFIA E MESTRE DE OBRAS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
17/12/1985 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7422/85. DOFC 18 12 85 PAG 18540 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/03/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 03 85 PAG 0036 COL 01. Inteiro teor
04/03/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
06/03/1985

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 15 03 85 PAG 1174 COL 01.
12/03/1985

CCJ ( CCJ )

  • PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. VISTA AO DEP EGIDIO FERREIRA LIMA. DCN1 20 04 85 PAG 3427 COL 02.
19/03/1985

CCJ ( CCJ )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP EGIDIO FERREIRA LIMA, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, COM 03 EMENDAS. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, ORA REFORMULADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM 03 EMENDAS. DCN1 22 06 85 PAG 6667 COL 02.
11/04/1985

CSP ( CSP )

  • RELATOR DEP NOSSER ALMEIDA. DCN1 13 04 85 PAG 2991 COL 03.
16/04/1985

CSP ( CSP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NOSSER ALMEIDA, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ.
17/04/1985

CSP ( CSP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NOSSER ALMEIDA, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ. DCN1 20 04 85 PAG 3435 COL 01.
11/06/1985

CF ( CF )

  • RELATOR DEP AECIO DE BORBA (AVOCADO).
26/06/1985

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AECIO DE BORBA, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ. DCN1 29 06 85 PAG 7243 COL 01.
01/08/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4963-A/85. DCN1 02 08 85 PAG 7341 COL 03.
19/08/1985

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ. APROVAÇÃO DO PROJETO.
19/08/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 20 08 85 PAG 8349 COL 03.
21/08/1985

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DILSON FANCHIN. DCN1 07 09 85 PAG 9574 COL 03.
21/08/1985

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
21/08/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4963-B/85. DCN1 22 08 85 PAG 8537 COL 03.
26/08/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 425/85. DCN1 05 09 85 PAG 9433 COL 01.
17/12/1985

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7422/85. DOFC 18 12 85 PAG 18540 COL 01.
05/03/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 735/85, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 08 03 86 PAG 0303 COL 03.
17/03/1986

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 24/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.
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