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REQ 1470/2020 Inteiro teor
Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário (art. 50, CF)


Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)


Identificação da Proposição

Ementa
Requer seja convocado o Sr. Wagner Rosário, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, para, em Comissão Geral, prestar esclarecimentos sobre a transparência das informações governamentais.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
09/03/2021 Devolva-se ao autor o Requerimento nº 1.470/2020, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a convocação de Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações à Câmara dos Deputados restringe-se a assuntos previamente determinados, conforme o disposto do art. 50, caput, da Constituição Federal. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/03/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Devolva-se ao autor o Requerimento nº 1.470/2020, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a convocação de Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações à Câmara dos Deputados restringe-se a assuntos previamente determinados, conforme o disposto do art. 50, caput, da Constituição Federal. Publique-se. Oficie-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1470/2020, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), que "Requer seja convocado o Sr. Wagner Rosário, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, para, em Comissão Geral, prestar esclarecimentos sobre a transparência das informações governamentais". Inteiro teor
10/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1518/2020, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ) e outros, que "Requerem a coautoria do REQ 1470/2020". Inteiro teor
22/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.518/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
09/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolva-se ao autor o Requerimento nº 1.470/2020, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a convocação de Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações à Câmara dos Deputados restringe-se a assuntos previamente determinados, conforme o disposto do art. 50, caput, da Constituição Federal. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
09/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 10/03/2021
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