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Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Apresentação
02/06/2020

Ementa
"Estabelece a obrigatoriedade de diploma de Jornalismo em curso superior, no serviço público e dá outras providências".

Indexação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
28/09/2021	Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos arts 18, caput; 25, § 1º; 30, inciso I; 32, § 1º; e 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. Inteiro teor

Data	Ação
28/09/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício de devolução nº 1205/SGM/P.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/06/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3081/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), que: "'Estabelece a obrigatoriedade de diploma de Jornalismo em curso superior, no serviço público e dá outras providências'". Inteiro teor
28/09/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos arts 18, caput; 25, § 1º; 30, inciso I; 32, § 1º; e 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se. Inteiro teor Ofício de devolução nº 1205/SGM/P. Inteiro teor
29/09/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/09/21 PAG 392 Inteiro teor

PL 3081/2020