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PL 3051/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Gilberto Abramo - REPUBLIC/MG

Apresentação
02/06/2020

Ementa
"Acrescenta o art. 10-A à","(Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular."

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/12/2020 Apense-se à(ao) PL-3050/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3050/2020

Apensados

Apensados ao PL 3051/2020 ( 1 )

  • PL 410/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3051/2020, pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "'Acrescenta o art. 10-A à','(Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular.'". Inteiro teor
03/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3050/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
07/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/12/20 PÅG 989. Inteiro teor
10/02/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3050/2020
23/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

05/11/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-3050/2020
23/03/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-3050/2020
16/05/2024

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), para o PL 3050/2020, ao qual esta proposição está apensada.
09/09/2025

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o requerimento nº 3755/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3050/2020.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3050/2020, por ter sido aprovado o REQ 3755/2025 que está apensado ao primeiro.
19/09/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3050/2020
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