Projeto de Lei PL 2815/2020

Apensado ao PL 5740/2016

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Estabelece a obrigatoriedade dos municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes a dispor de equipamentos para acolhimento dos moradores de rua.

Apensado ao PL 5740/2016

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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

Data:
21/05/2020
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2815/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Estabelece a obrigatoriedade dos municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes a dispor de equipamentos para acolhimento dos moradores de rua". Inteiro teor
Data:
18/11/2020
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apense-se à(ao) PL-5740/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
Data:
19/11/2020
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/20 PÅG 146. Inteiro teor
Data:
03/02/2021
Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
- Recebimento pela CDU.
Data:
15/06/2021
Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
- Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-5740/2016
Data:
27/03/2023
Andamento:
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
- Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-5740/2016