Medida Provisória

MPV 961/2020

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 14065/2020

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Comissão Medida Provisória - MPV96120
Resultado
Situação consolidada
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Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 01/09/2020

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 62, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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