Projeto de Lei PL 2301/2020

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Garante o acesso dos pacientes afetados em estado grave pela COVID 19 a todos os leitos hospitalares públicos e privados das Unidades de Tratamento Intensivo-UTIs, estabelece que o Poder Público estadual ou municipal, bem como do Distrito Federal assumirão a regulação dos leitos de UTIs dos hospitais privados de sua jurisdição, enquanto durar o período de vigência de estado de emergência em saúde pública de importância nacional, conforme estabelecido na Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 e dá outras providências.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 2301/20 garante o acesso de pacientes com Covid-19 em estado grave a qualquer leito em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), pública ou privada, enquanto durar o estado de calamidade pública no País – até 31 de dezembro de 2020. Segundo o (...) Saiba mais

Autor

Daniel Almeida (PCdoB-BA)

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
Texto original
Proposta apresentada em: 29/4/2020

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

  • Data:

    29/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2301/2020, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Garante o acesso dos pacientes afetados em estado grave pela COVID 19 a todos os leitos hospitalares públicos e privados das Unidades de Tratamento Intensivo-UTIs, estabelece que o Poder Público estadual ou municipal, bem como do Distrito Federal assumirão a regulação dos leitos de UTIs dos hospitais privados de sua jurisdição, enquanto durar o período de vigência de estado de emergência em saúde pública de importância nacional, conforme estabelecido na Lei nº 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    18/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1151/2020, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP), que "Requer que os Projetos de Lei 1.254/2020, 2.548/2020, 2.333/2020, 2.301/2020, 2.176/2020 e 1.316/2020 tramitem conjuntamente". Inteiro teor

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