PL 2268/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor
Luis Miranda - DEM/DF
Apresentação
28/04/2020
Ementa
Determina a aplicação obrigatória dos recursos de cartões corporativos nas ações e serviços públicos de saúde, relacionadas com o combate à pandemia provocada pela Covid-19.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 14/07/2021 | Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar os arts. 165, 166 e 167, VI, da CF. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 14/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/07/21 PAG 538. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 28/04/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
| 14/07/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 14/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos