Projeto de Lei PL 2258/2020

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Dispõe sobre a anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral aos eleitores com renda de até um salário mínimo que deixaram de votar em qualquer dos turnos das eleições realizadas até o pleito de 2018.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 2258/20 anistia os débitos decorrentes de multas aplicadas aos eleitores com renda até um salário mínimo que não votaram em qualquer dos turnos das eleições realizadas até o pleito de 2018 e deixaram de justificar. Autor da proposta, o deputado Roberto (...) Saiba mais

Autor:

Roberto Alves (REPUBLIC-SP)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Título
Autor: Roberto Alves (REPUBLIC-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 28/4/2020
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Chegou à comissão em: 20/11/2020
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

  • Data:

    28/04/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2258/2020, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP), que "Dispõe sobre a anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral aos eleitores com renda de até um salário mínimo que deixaram de votar em qualquer dos turnos das eleições realizadas até o pleito de 2018". Inteiro teor
  • Data:

    28/10/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    28/10/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/20 PÅG 192. Inteiro teor
  • Data:

    20/11/2020

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.

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