Projeto de Lei

PL 2184/2020

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Ementa ?

Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, em contexto de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19).

Entenda a proposta

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 161/20 transfere mensalmente os eventuais lucros cambiais apurados pelo Banco Central (BC) para o Tesouro Nacional enquanto durar a pandemia provocada pelo novo coronavírus. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública no País devido à Covid-19, válido até (...) Saiba mais

Autor

Paulo Teixeira (PT-SP)

Situação

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Paulo Teixeira (PT-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 27/4/2020
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Situação consolidada
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2021 a 08/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
Chegou à comissão em: 15/04/2021
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    27/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 2184/2020, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, em contexto de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19)". Inteiro teor
  • Data:

    12/06/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1540/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.184, de 2020". Inteiro teor
  • Data:

    13/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    14/04/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.
  • Data:

    15/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    24/08/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
  • Data:

    08/09/2021

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/08/2021 a 08/09/2021). Não foram apresentadas emendas.

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