Projeto de Lei PL 1975/2020

e seus apensados
Arquivada

Ementa ?

Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de toda e qualquer medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em despejos, desocupações ou remoções forçadas, durante o estado de calamidade pública reconhecido em razão do COVID-19.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 1975/20 suspende os despejos, as desocupações e as remoções forçadas durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. O texto considera nula a medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em tais ações. Se for aprovada e virar (...) Saiba mais

Autor

Natália Bonavides (PT-RN)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Natália Bonavides (PT-RN)
Texto original
Proposta apresentada em: 16/4/2020
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/5/2021 – 15h – 52ª Sessão).
Ver mais

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    16/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1975/2020, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN), que "Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de toda e qualquer medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em despejos, desocupações ou remoções forçadas, durante o estado de calamidade pública reconhecido em razão do COVID-19". Inteiro teor
  • Data:

    23/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 760/2020, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN), que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.975, de 2020". Inteiro teor
  • Data:

    14/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1118/2020, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n 1784, de 2020 ao Projeto de Lei nº 1975 de 2020". Inteiro teor
    • Aprovado requerimento n. 760/2020 da Sra. Natália Bonavides que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.975, de 2020
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 760/2020.
  • Data:

    15/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1135/2020, pelas Deputadas Professora Rosa Neide (PT/MT) e Natália Bonavides PT, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº PL 1975/2020". Inteiro teor
  • Data:

    18/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1152/2020, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN), que "Requer que os Projetos de Lei 1.975/2020, 1.902/2020, 1.784/2020, 1.684/2020, 1.090/2020 e 692/2020 tramitem conjuntamente". Inteiro teor
  • Data:

    27/05/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-827/2020. Em decorrência dessa apensação, a matéria passará a tramitar em regime de urgência (art. 155) e apreciação pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    28/05/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 1.135/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
  • Data:

    28/05/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/20 PÅG 539 Inteiro teor
  • Data:

    05/08/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2068/2020, pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA) e outros, que "Requer subscrição (coautoria) no Projeto de Lei nº 1975/2020". Inteiro teor
  • Data:

    12/08/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no Requerimento n. 2068/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro.Publique-se".
  • Data:

    11/09/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2357/2020, pelo Deputado André Janones (AVANTE/MG) e outros, que "Requer com base no art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão do Deputado Federal André Janones como coautor do Projeto de Lei n. 1975/2020". Inteiro teor
  • Data:

    24/09/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 2.357/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
  • Data:

    21/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no n. Requerimento n. 1.118/2020 , conforme despacho do seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.118/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.784/2020 e n. 1.975/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
  • Data:

    16/04/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 784/2021, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) e outros, que "Requeiro a V. Exa. a coautoria no Projeto de Lei nº 1975 de 2020, que tem os Deputados Federais Natalia Bonavides, Professora Rosa Neide e André Janones como primeiros signatários, que “dispõe sobre a suspensão do cumprimento de toda e qualquer medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em despejos, desocupações ou remoções forçadas, durante o estado de calamidade pública reconhecido em razão da COVID 19”. ". Inteiro teor
  • Data:

    11/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 784/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
    • Despacho exarado no Requerimento n. 1.152/2020, conforme o seguinte teor: "Quanto aos Projetos de Lei n. 1.684/2020, n. 1.784/2020, n. 1.902/2020 e n. 1.975/2020, dou por prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 1.152/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que as proposições já tramitam conjuntamente. Em relação aos Projetos de Lei n. 692/2020 e n. 1.090/2020, indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.152/2020, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
  • Data:

    18/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    18/05/2021

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/5/2021 – 15h – 52ª Sessão).
  • Data:

    18/05/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática deste do PL 827/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/5/2021 - 15h - 52ª Sessão).

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