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PL 4860/1990
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jorge Arbage - PDS/PA

Apresentação
24/04/1990

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, QUE 'ESTABELECE NORMAS PROCESSUAIS RELATIVAS A MANDADO DE SEGURANÇA'.

Dados Complementares:
DISPONDO QUE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL, PODERA SUSPENDER, ATRAVES DE DESPACHO FUNDAMENTADO, A EXECUÇÃO DA LIMINAR E DA SENTENÇA, CABENDO, DESSA DECISÃO, AGRAVO SEM EFEITO SUSPENSIVO, DESDE QUE A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO INTERESSADA O PRESENTE REQUERIMENTO A FIM DE EVITAR GRAVE LESÃO A ORDEM, A SAUDE, A SEGURANÇA E A ECONOMIA PUBLICAS, E TAMBEM, A REQUERIMENTO DE QUALQUER LITIGANTE, EM FACE DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/1991 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0080 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/04/1990

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE ARBAGE. DCN1 05 04 90 PAG 2564 COL 01.
24/04/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
24/04/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 04 90 PAG 3359 COL 02. Inteiro teor
11/06/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MICHEL TEMER. DCN1 30 06 90 PAG 8373 COL 01.
15/06/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: A PARTIR DE 15 06 90.
20/06/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/11/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NELSON JOBIM. DCN1 01 12 90 PAG 13191 COL 02.
02/02/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0080 COL 01.
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