Versões para impressão

PL 4823/1994
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9248/1995


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Apresentação
29/11/1994

Ementa
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 32, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO A COMPETENCIA DO JUIZ DE REGISTROS PUBLICOS E PRECATORIOS PARA PROCESSAR E JULGAR AS QUESTÕES CONTENCIOSAS E ADMINISTRATIVAS QUE SE REFIRAM DIRETAMENTE A ATOS DE REGISTROS PUBLICOS E NOTARIAIS, EM SI MESMOS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
26/12/1995 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9248/95. DOFC 27 12 95 PAG 22301 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/12/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
25/01/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
20/12/1994

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 12 94 PAG 15655 COL 01. Inteiro teor
22/02/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DE NILSON GIBSON. DCN1 24 02 95 PAG 2404 COL 02.
20/04/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
25/04/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4823-A/94. DCN1 15 08 95 PAG 18223 COL 01. Inteiro teor
04/10/1995

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP NILSON GIBSON. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCENCIO DE OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB, E OUTROS, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO PROJETO SOBRE O SUBSTITUTIVO DA CCJR. APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO DA CCJR. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
04/10/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4823-B/94. DCD 05 10 95 PAG 0481 COL 02. Inteiro teor
09/10/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/314/95.
26/12/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9248/95. DOFC 27 12 95 PAG 22301 COL 02.
16/01/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 55/96, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
  Versões para impressão