Projeto de Lei PL 1721/2020

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Dispõe sobre a suspensão de cobrança de financiamentos de veículos automotores contratados pelo FAT-Taxista, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 1721/20 suspende a cobrança de prestações de financiamentos de veículos contratados por taxistas por meio do FAT Taxista, enquanto durar no Brasil o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. Pelo texto, os valores suspensos serão acrescidos em prestações (...) Saiba mais

Autor:

Perpétua Almeida (PCdoB-AC)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Aguardando despacho do Presidente; Pronta para entrar na pauta de votações no Plenário (PLEN)

Título
Autor: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
Texto original
Proposta apresentada em: 8/4/2020
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 971/2020.

  • Data:

    08/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1721/2020, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), que " Dispõe sobre a suspensão de cobrança de financiamentos de veículos automotores contratados pelo FAT-Taxista, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020". Inteiro teor
  • Data:

    07/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 971/2020, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1721, de 2020 que dispõe sobre a suspensão de cobrança de financiamentos de veículos automotores contratados pelo FAT-Taxista, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020". Inteiro teor
  • Data:

    10/08/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2110/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer a apensação do PL 2420/2020 ao PL 1721/2020 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria. ". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 2112/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Requer que os Projetos de Lei 1.189/2020 e 1.721/2020 tramitem conjuntamente". Inteiro teor
  • Data:

    13/08/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 971/2020 da Sra. Perpétua Almeida que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1721, de 2020 que dispõe sobre a suspensão de cobrança de financiamentos de veículos automotores contratados pelo FAT-Taxista, enquanto perdurar a vigência do Estado de Calamidade Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 971/2020.

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