PL 4788/1994
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
25/10/1994
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA, CORRESPONDENTE AO VALOR DO CUSTO DE UM CIGARRO, EM CADA MAÇO DE CIGARROS VENDIDO, PARA O COMBATE AO CANCER, DA FORMA QUE ESPECIFICA.
Dados Complementares:
DESTINANDO SESSENTA POR CENTO DOS RECURSOS PARA AS INSTITUIÇÕES LIGADAS AO CANCER, TRINTA POR CENTO PARA AQUELAS QUE CUIDAM DE DOENÇAS CARDIOVASCULARES, E DEZ POR CENTO PARA PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO EM SAUDE DESTINADOS A PREVENÇÃO NACIONAL DO CANCER). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 02/02/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0158 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 25/10/1994 |
Plenário ( PLEN )
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| 25/10/1994 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 25/10/1994 |
Plenário ( PLEN )
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| 02/02/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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