Projeto de Lei PL 1381/2020

Apensado ao PL 6280/2016

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Revoga o caput, bem como, o §1º e o §2º, do Art. 1º, da Lei 7.474/1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências, na forma que especifica.

Autor

Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)

Situação

Apensado ao PL 6280/2016

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Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    01/04/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1381/2020, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Revoga o caput, bem como, o §1º e o §2º, do Art. 1º, da Lei 7.474/1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências, na forma que especifica. ". Inteiro teor
  • Data:

    21/10/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-6280/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    21/10/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/20 PÅG 75. Inteiro teor
  • Data:

    09/02/2021

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.

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