Projeto de Lei PL 1156/2020

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Autoriza o Poder Executivo, em caráter excepcional, a pagar os precatórios de natureza alimentar, em especial o previdenciário, tendo em vista a crise econômica em decorrência do estado de calamidade pública provocada pelo coronavírus.

Autor:

Capitão Augusto (PL-SP)

Situação:

Aguardando despacho do Presidente

Título
Autor: Capitão Augusto (PL-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 27/3/2020

  • Data:

    30/03/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1156/2020, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Autoriza o Poder Executivo, em caráter excepcional, a pagar os precatórios de natureza alimentar, em especial o previdenciário, tendo em vista a crise econômica em decorrência do estado de calamidade pública provocada pelo coronavírus". Inteiro teor

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