Projeto de Lei PL 1084/2020 PL 1084/2020

e seus apensados

Apensado ao PL 1025/2020

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Altera a Lei n° 11.947, de 2009, a Lei 10.880, de 2004 e a Lei 11.494, de 2007, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ao Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) a fim de flexibilizar o uso dos recursos de repasse para municípios, estados e Distrito Federal, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública para garantia de alimentação escolar.

Autor

Felipe Rigoni (PSB-ES)

Situação

Apensado ao PL 1025/2020

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Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    26/03/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 1084/2020, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES), que "Altera a Lei n° 11.947, de 2009, a Lei 10.880, de 2004 e a Lei 11.494, de 2007, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ao Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) a fim de flexibilizar o uso dos recursos de repasse para municípios, estados e Distrito Federal, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública para garantia de alimentação escolar". Inteiro teor
  • Data:

    12/05/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1033/2020, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.084 de 2020 ao Projeto de Lei nº 2.159 de 2020 ". Inteiro teor
  • Data:

    21/08/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado ao Requerimento n. 1.033/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.033/2020, tendo em vista que a proposição que se pretende apensar ainda se encontra pendente de despacho inicial. Publique-se. Arquive-se."
  • Data:

    18/10/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-1025/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    19/10/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/20 PÅG 302. Inteiro teor
  • Data:

    17/11/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    11/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Recebimento pela CE, apensado ao PL-1025/2020

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