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Arquivada
Data:
24/03/2020Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 101027/2020, pelo Deputado Júnior Mano (PL-CE), que: "Dispõe sobre a suspensão das ações de despejo por falta de pagamento relativas a locações residenciais e não residenciais de imóvel urbano pelo prazo de noventa dias em razão das dificuldades econômicas geradas pelas medidas de combate ao Covid-19". Inteiro teor
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Data:
26/03/2020Andamento:
Plenário (PLEN)- Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 26/03/2020 (revisão do Sileg).
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Data:
04/04/2020Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento n. 583/2020, pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Requerimento de Apensação para Tramitação Conjunta - Matéria correlata - identidade de objetos, art. 142, caput, RICD". Inteiro teor
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Data:
27/05/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-827/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
24/06/2020Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/20 PÅG 480. Inteiro teor
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Data:
22/12/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho exarado no Requerimento n. 583/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 583/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno, porquanto o Projeto de Lei n. 1.179/2020 foi remetido ao Senado Federal em 15/5/2020. Publique-se."
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Data:
18/05/2021Andamento:
Plenário (PLEN)- Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/5/2021 – 15h – 52ª Sessão).
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Data:
18/05/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desapensação automática deste do PL 827/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/5/2021 - 15h - 52ª Sessão).