Projeto de Lei PL 693/2020 PL 693/2020

e seus apensados

Apensado ao PL 6812/2017

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Ementa ?

Dispõe sobre a responsabilidade sanitária da conduta das autoridades públicas, tipifica o crime de divulgação ou compartilhamento de informação falsas que atentem contra a segurança sanitária e dá outras providências.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 693/20 torna passível de impeachment o presidente da República que praticar ato contrário às orientações das autoridades sanitárias durante emergência pública em saúde ou pandemia, colocando em risco a vida das pessoas. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Segundo o (...) Saiba mais

Autor

Alexandre Padilha (PT-SP)

Situação

Apensado ao PL 6812/2017

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    18/03/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 693/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP), que " Dispõe sobre a responsabilidade sanitária da conduta das autoridades públicas, tipifica o crime de divulgação ou compartilhamento de informação falsas que atentem contra a segurança sanitária e dá outras providências ". Inteiro teor
  • Data:

    13/07/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento n. 1819/2020, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 9931/2018 ao Projeto de Lei nº 2389/2020".
  • Data:

    14/07/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1840/2020, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT-SP), que: "Requer apensação do Projeto de Lei nº 693/2020 ao Projeto de Lei nº 2630/2020 que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet". Inteiro teor
  • Data:

    08/09/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2342/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Requer que os Projetos de Lei 9.931/2018, 10.915/2018, 559/2019, 1.974/2019, 2.149/2019, 693/2020, 2.389/2020, 2.844/2020, 3.221/2020, 3.222/2020, 4.027/2020 e 2.630/2020 tramitem conjuntamente". Inteiro teor
  • Data:

    06/10/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-705/2020. Inteiro teor
  • Data:

    06/10/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2020.
  • Data:

    18/10/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    25/10/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    02/11/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    17/11/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    11/03/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-705/2020, PL-988/2020, PL-1258/2020, PL-1394/2020, PL-1941/2020, PL-2389/2020, PL-2790/2020 apensadas.
  • Data:

    08/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
  • Data:

    02/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 1.819/2020, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.819/2020, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 693/2020, a que se acha apensado o Projeto de Lei n. 2.389/2020, ao Projeto de Lei n. 6.812/2017, a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 9.931/2018. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 6.812/2017 à Comissão de Seguridade Social e Família. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.812/2017: CSSF, CCTCI e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)] Inteiro teor
  • Data:

    07/06/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 1.840/2020, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.840/2020, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Apense-se o Projeto de Lei n. 693/2020 ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, na forma do art. 143, II, a, do RICD. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 2.630/2020 à Comissão de Seguridade Social e Família, o que, por força do art. 34, II, acarretará a criação de Comissão Especial. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.630/2020: CSSF, CCTCI, CFT (mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]”. Inteiro teor
  • Data:

    14/06/2021

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CSSF, o Memo nº 95/2021, solicitando a devolução deste e seus apensados. Inteiro teor
  • Data:

    15/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    15/07/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado ao Requerimento n. 2.342/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 9.931/2018, 693/2020 e 2.389/2020, por já integrarem o conjunto de proposições encabeçado pelo Projeto de Lei n. 2.630/2020. INDEFIRO o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 10.915/2018 e 2.149/2019, por tratarem especificamente de matéria eleitoral, e quanto ao Projeto de Lei n. 559/2019, por cuidar especificamente de currículo escolar. DEFIRO o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 1.974/2019 e 2.844/2020 (e seu apenso, 3.222/2020), por guardarem relação com o Projeto de Lei n. 2.630/2020. Apensem-se, portanto, os Projetos de Lei ns. 1.974/2019 e 2.844/2020 (e seu apenso, 3.222/2020) ao Projeto de Lei n. 2.630/2020, oriundo do Senado Federal, na forma do art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em decorrência disso, redistribua-se o Projeto de Lei n. 2.630/2020 à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o que, por força do art. 34, II, acarretará a criação de Comissão Especial. INDEFIRO o Requerimento n. 2.342/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 3.221/2020 e 4.027/2020, por integrarem um conjunto de proposições que dispõe especificamente sobre publicidade institucional da União e outros entes federados. Oficie-se. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.630/2020: CTASP, CSSF, CCTCI, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]

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