Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo PDL 3/2020

e seus apensados
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Susta os efeitos do Decreto nº 10.199, de 15 de janeiro de 2020, que "Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização".

Entenda a proposta

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 2/20 anula decreto do presidente Jair Bolsonaro que incluiu o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) no Programa Nacional de Desestatização (PND). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O Decreto 10.206/20 é de janeiro deste ano. A (...) Saiba mais

Autor

André Figueiredo (PDT-CE)

Situação

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: André Figueiredo (PDT-CE)
Texto original
Proposta apresentada em: 3/2/2020
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Devolvida à Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO)
Parecer
Chegou à comissão em: 07/02/2020
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Resultado
Parecer
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 3/2020, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.199, de 15 de janeiro de 2020, que 'Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização'".
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Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    02/02/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 3/2020, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Susta os efeitos do Decreto nº 10.199, de 15 de janeiro de 2020, que 'Dispõe sobre a qualificação da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização'". Inteiro teor
  • Data:

    05/02/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PDL-8/2020. Inteiro teor
  • Data:

    06/02/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/20 PÁG 227 Inteiro teor
  • Data:

    06/02/2020

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF, com a proposição PDL-8/2020 apensada.
  • Data:

    10/02/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    17/02/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    19/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO)
  • Data:

    29/06/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Silvia Cristina (PDT/RO). Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 8/2020, do PDL 29/2020, e do PDL 49/2020, apensados. Inteiro teor
  • Data:

    13/07/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    13/07/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolvida à Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO)

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